Termos de Serviço

Esta oferta estabelece as principais disposições, condições e regras segundo as quais o getbit.exchange presta seus serviços aos clientes. Antes de utilizar os serviços da plataforma, o usuário deve aceitar todas as condições descritas abaixo. O usuário só pode começar a utilizar o serviço após concordar com cada uma delas. Estas regras de troca estão publicadas no site getbit.exchange para consulta pública.

Termos e condições que regem a prestação de serviços por meio deste serviço.

1. Definições e termos básicos

1.1. O serviço getbit.exchange (doravante, o Serviço) é uma plataforma que permite a pessoas naturais e jurídicas realizar operações com moeda eletrônica, incluindo sua troca, compra e venda. Essas operações são realizadas por meio de um sistema de software especializado disponível em https://getbit.exchange.

1.2. Usuário é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que aceita integralmente os termos desta oferta e utiliza os serviços do getbit.exchange.

1.3. Sistema de pagamento é um sistema de software criado por terceiros que gerencia dinheiro eletrônico, moedas digitais e outras obrigações financeiras, realizando liquidações entre usuários e outras funções. Para os fins deste contrato, os principais sistemas de pagamento são BTC, Perfect Money, Payeer e outros. A lista completa de sistemas de pagamento está sempre disponível no site getbit.exchange.

1.4. Dinheiro eletrônico (moeda eletrônica) são obrigações monetárias ou outras formas de obrigações financeiras que surgem entre as pessoas que utilizam essa moeda e os seus emissores. Essas obrigações existem em formato digital.

1.5. Operações (pagamentos) são ações que incluem transferências de moeda digital (dinheiro eletrônico) de uma conta para outra.

1.6. Pedido é a intenção específica de um visitante do getbit.exchange de utilizar os serviços e aceitar as regras correspondentes desta oferta. O usuário manifesta essa intenção ao fornecer informações e preencher um formulário eletrônico específico no site getbit.exchange.

1.7. Moeda eletrônica de origem é a moeda eletrônica que o usuário possui e deseja trocar ou vender em troca de outra moeda eletrônica ou de dinheiro em outra forma.

1.8. Moeda recebida é a moeda eletrônica que o usuário do getbit.exchange recebe como resultado de uma operação de troca, em contrapartida à moeda de origem transferida ao Serviço.

1.9. As Partes são todos os usuários que aceitam os termos deste contrato e optam por utilizar os serviços do getbit.exchange, juntamente com o próprio getbit.exchange.

1.10. Troca de moedas é o processo de realização de uma operação de troca entre moedas eletrônicas de diferentes sistemas de pagamento.

1.11. Reservas de moedas são o montante de dinheiro eletrônico à disposição do getbit.exchange que os usuários podem utilizar em operações de troca. As informações atualizadas sobre as reservas estão disponíveis na página "Reservas" do site do Serviço.

1.12. Cotação é a relação entre uma moeda eletrônica e outra no momento de uma operação de troca.

1.13. O site do Serviço é https://getbit.exchange.

2. Objeto do contrato e sua entrada em vigor.

2.1. O objeto deste contrato é a prestação de uma série de serviços aos usuários do getbit.exchange, incluindo:

2.1.1. Troca de moedas eletrônicas entre si ou por dinheiro em espécie.

2.1.2. Venda de dinheiro eletrônico.

2.1.3. Compra de dinheiro eletrônico.

2.2. O usuário aceita os termos deste contrato ao realizar as seguintes ações:

2.2.1. Preencher um formulário de pedido de troca e enviá-lo ao Serviço para execução.

2.2.2. Cadastrar-se no site getbit.exchange.

2.3. Ao criar um pedido de troca, o usuário confirma a aceitação das regras de troca e a intenção de utilizar os serviços do Serviço nas condições oferecidas.

2.3.1. Este contrato entra em vigor no momento em que os fundos do usuário chegam aos dados de pagamento do getbit.exchange para o posterior crédito de moeda eletrônica ou dinheiro na conta do usuário, de acordo com as condições do pedido.

2.3.2. O contrato é automaticamente encerrado no momento em que os fundos chegam aos dados de pagamento informados pelo usuário, bem como se o usuário cancelar o pedido de troca.

2.4. Ao aceitar este contrato em formato eletrônico, cada parte reconhece que ele tem a mesma força jurídica de um contrato celebrado por escrito.

2.5. O getbit.exchange pode alterar este contrato sem a obrigação de notificar o usuário sobre tais alterações. No entanto, o Serviço deve publicar a versão vigente do contrato no site getbit.exchange.

3. Custo dos serviços e objeto do contrato.

3.1. Este contrato abrange os serviços prestados pelo Serviço, incluindo a venda, a compra e a troca de moedas eletrônicas de diferentes sistemas de pagamento. Todas as operações acima só podem ser realizadas a pedido do usuário e com a aceitação, pelo usuário, de todos os termos do contrato.

3.2. Pelos serviços prestados, o usuário se compromete a pagar ao Serviço uma comissão, cujo valor é indicado no pedido de troca. O usuário paga essa comissão somente após concordar em realizar a operação de troca.

3.3. A comissão definida pelo getbit.exchange para as ações listadas acima é indicada no pedido na forma da cotação e é confirmada pelo usuário em uma das páginas da interface do usuário.

3.4. Ao preencher o pedido, o usuário pode obter todas as informações necessárias sobre a cotação atual, as formas de troca e o valor que irá receber ou transferir.

3.5. Para garantir a segurança e a eficiência do processamento das transações, os fundos podem ser transferidos ao usuário em vários pagamentos, sem alteração do valor total da transferência. Assim que o usuário confirmar o recebimento de um pagamento, esse pagamento é considerado creditado ao usuário. Se, após confirmar um pagamento, o usuário informar que não o recebeu, o serviço de troca não terá obrigações perante o usuário em relação a esse pagamento.

3.6. A cotação é fixada no momento da criação do pedido.

3.7. O custo dos serviços do Serviço relacionados à compra ou venda de ativos eletrônicos ou de dinheiro eletrônico está incluído na cotação de cada operação de troca.

4. Condições em que o getbit.exchange presta seus serviços aos clientes.

4.1. A solicitação do usuário para trocar dinheiro eletrônico por meio do Serviço equivale à contratação de um serviço no getbit.exchange.

4.2. A interface do usuário no site getbit.exchange permite ao usuário gerenciar o processo de troca e obter as informações mais atualizadas sobre os serviços prestados.

4.3. As solicitações dos usuários são processadas em total conformidade com a política de privacidade descrita na Seção 5 deste contrato e com a política de combate a transações ilegais e à lavagem de dinheiro estabelecida na Seção 6 deste contrato.

4.4. Todas as operações com dinheiro eletrônico são registradas de acordo com as regras, normas e formatos estabelecidos pelos sistemas de pagamento. O prazo padrão de processamento do pedido é de 360 minutos. Se um operador de pagamento ou banco tiver problemas com a transferência por motivo de pagamento suspenso, ativos congelados ou motivos semelhantes, o pedido poderá ser processado em até 7 dias úteis.

4.5. Uma vez concluída a operação realizada pelo Serviço a pedido do usuário e recebidas pelo usuário as condições correspondentes da transação, ela é definitiva e não pode ser cancelada pelo usuário.

4.6. Se tiverem passado mais de 60 minutos desde o aceite da solicitação e os fundos não tiverem chegado à conta do Serviço, o contrato é automaticamente encerrado, sem aviso ao usuário. Nesse caso, o Serviço pode rescindir o contrato unilateralmente.

4.7. Em caso de encerramento do contrato, as unidades eletrônicas recebidas após o prazo indicado serão devolvidas ao remetente em até 48 horas, às custas do usuário. O Serviço não se responsabiliza por atrasos na devolução que estejam fora do seu controle.

4.8. O Serviço pode rescindir o contrato unilateralmente se o valor da moeda eletrônica informado pelo usuário for diferente do valor efetivamente transferido. Nesse caso, o Serviço pode recusar a prestação do serviço e devolver os fundos ao usuário em até 48 horas, descontados os custos de comissão.

4.9. Se o equivalente monetário não tiver sido enviado aos dados de pagamento informados em até 48 horas após o pagamento, e o Serviço não tiver motivos para bloquear as unidades eletrônicas, o usuário poderá exigir a rescisão do contrato e a devolução integral das unidades eletrônicas.

4.10. O Serviço atende às solicitações de cancelamento de pedido somente se os fundos ainda não tiverem sido enviados aos dados de pagamento do usuário no momento do recebimento dessa solicitação.

4.11. Após receber a solicitação do cliente para cancelar um pedido, o Serviço devolverá os fundos ao usuário em até 24 horas. O Serviço não se responsabiliza por atrasos que não sejam de sua culpa.

4.12. Para cumprir suas obrigações, o Serviço pode contratar terceiros.

4.13. O Serviço se reserva o direito de cancelar uma transação unilateralmente e devolver os fundos, descontada a comissão, aos dados de pagamento do usuário. O Serviço não é obrigado a informar ao usuário o motivo da recusa na prestação do serviço. Se problemas por parte do usuário impedirem a execução do pedido, o Serviço devolve os fundos do cliente aos dados de pagamento a partir dos quais a transferência foi feita, retendo uma comissão de 5%.

4.14. Se o usuário violar uma ou mais disposições deste contrato, o Serviço se reserva o direito de recusar o atendimento ao usuário.

4.15. O Serviço notificará o cliente sobre a recusa do atendimento por e-mail ou pelo chat online. Em seguida, o getbit.exchange devolverá ao usuário os fundos anteriormente transferidos no âmbito do pedido. A devolução é feita em até 48 horas, e os custos de comissão são descontados dos fundos a serem devolvidos. O Serviço se responsabiliza por atrasos na devolução somente se forem causados pelo Serviço.

4.16. Todos os Pedidos subsequentes criados pelo Usuário após o Serviço ter recusado continuar a atendê-lo são automaticamente congelados; nesse caso, a devolução será feita em até 30 dias corridos.

4.17. O getbit.exchange se reserva o direito de recusar unilateralmente a execução de um pedido do usuário e de devolver os fundos aos dados de pagamento do cliente.

4.18. Ao confirmar a intenção de utilizar os serviços do getbit.exchange, o usuário confirma automaticamente que todos os fundos envolvidos na compra, venda ou troca lhe pertencem legitimamente e não foram obtidos por meios ilícitos.

4.19. Se a legislação tributária exigir o pagamento de impostos e outros encargos, o usuário se compromete a pagá-los por conta própria.

4.20. Condições de determinados sistemas de pagamento: ao realizar uma transação em Ethereum, Litecoin ou Bitcoin, o usuário deve levar em conta que o pedido só será aceito para execução após várias confirmações bem-sucedidas da transação na rede. Saiba mais.

4.21. Ao aceitar os termos deste contrato, o usuário confirma automaticamente que não está envolvido em: transações relacionadas à lavagem de dinheiro; operações destinadas a obter renda de atividades terroristas ou criminosas; operações destinadas a obter renda do tráfico ilícito de drogas; transações relacionadas ao comércio com países com os quais o comércio internacional é proibido pela legislação aplicável; transações destinadas a obter renda de qualquer outra atividade ilegal.

4.22. Se a confirmação de um pedido de compra, venda ou troca de criptomoeda tiver sido atrasada por mais de 8 horas por culpa do cliente, o getbit.exchange poderá exigir que o cliente crie um novo pedido de troca. Nesses casos, o Serviço também se reserva o direito de devolver os fundos ao usuário, descontando obrigatoriamente a taxa da carteira da criptomoeda em que a transação é realizada.

4.23. O Serviço pode rescindir o contrato unilateralmente se o cliente tiver violado as regras de uso do Serviço. A existência de indícios dessa violação nas ações do cliente é determinada a critério do Serviço.

4.24. Em caso de rescisão unilateral do contrato, o Serviço devolve os fundos aos dados de pagamento do remetente em até 30 dias corridos.

4.25. Se tiver sido iniciada, nos termos da legislação aplicável, uma restrição e uma solicitação de devolução em relação aos fundos do usuário, a devolução é feita após a verificação das informações fornecidas pelo usuário e o recebimento de uma carta oficial do usuário, enviada ao e-mail do Serviço, indicando a carteira correta para a devolução. O Serviço realiza a devolução em até 30 (trinta) dias corridos a partir do recebimento dessa carta.

4.26. Se o usuário enviar para a carteira indicada no pedido uma criptomoeda diferente daquela para a qual o pedido foi criado, enviar os fundos por outra rede, enviar um valor menor ou pagar a mais, os fundos serão perdidos no lado do operador de pagamento. O usuário é integralmente responsável pelo pagamento do valor exato indicado no pedido. Se o usuário transferir fundos para os dados de pagamento indicados no pedido em outro banco, para outro número de telefone ou em valor incorreto, os fundos serão perdidos no lado do operador de pagamento.

4.27. Ao confirmar o recebimento de fundos no âmbito de um pedido, o usuário assume a responsabilidade pela veracidade dessa confirmação.

Se o usuário tiver confirmado o recebimento de uma transferência e posteriormente informar que os fundos não foram efetivamente recebidos, o serviço de troca não se responsabiliza nesses casos, pois, com base nessa confirmação, os ativos são transferidos à contraparte e o pedido é concluído.

4.28. O Serviço tem o direito de solicitar quaisquer informações adicionais sobre o pagamento feito pelo cliente ou sobre os fundos recebidos no âmbito de um pedido, como o comprovante do pagamento feito no âmbito do pedido, a gravação de tela da conta de internet banking do cliente, a captura de tela da transação feita para pagar o pedido, o TXID da transação etc.

5. Política de privacidade

5.1. Para realizar operações de troca, compra ou venda de dinheiro eletrônico ou criptomoeda, o Serviço solicita os dados pessoais do usuário. O Serviço se compromete a armazenar esses dados de forma criptografada e a não divulgá-los a terceiros, exceto nos casos descritos nas cláusulas 5.4, 5.5 e 6.5 deste contrato.

5.2. Todas as transações realizadas no âmbito dos pedidos dos clientes, bem como a transmissão de informações dos clientes ao Serviço, ocorrem por um canal SSL seguro com chave de 256 bits.

5.3. Quando necessário, o Serviço pode coletar dados adicionais sobre o cliente por iniciativa própria, em conformidade com a lei. Esses dados do cliente não serão transferidos a terceiros, exceto nos casos mencionados nas cláusulas 5.4, 5.5 e 6.5 deste contrato.

5.4. Os dados pessoais dos clientes e as informações sobre suas transações podem ser divulgados por ordem judicial, com base em solicitação oficial por escrito das autoridades policiais ou por iniciativa do próprio Serviço. A confidencialidade desses dados será mantida.

5.5. O getbit.exchange pode divulgar detalhes de uma transação realizada pelo usuário mediante solicitação oficial de um sistema de liquidação eletrônica, se a solicitação for feita para fins de investigação interna.

5.6. Todos os dados recebidos pelo Serviço dos usuários serão armazenados em seu banco de dados por 3 anos a partir da data da última operação do usuário. A mesma regra se aplica aos detalhes de todas as operações realizadas por ele.

6. Política de combate a transações ilegais e à lavagem de dinheiro.

6.1. De acordo com o direito internacional, o getbit.exchange segue um conjunto de regras e realiza procedimentos destinados a impedir o uso da plataforma para operações financeiras ilegais, incluindo a lavagem de dinheiro. Isso significa que o Serviço impede transações destinadas a reintroduzir no mercado financeiro e legalizar fundos obtidos ilicitamente. O Serviço também combate ativamente transações que violem a lei.

6.2. Para prevenir operações ilegais, o Serviço estabelece os seguintes requisitos para os pedidos enviados pelos clientes:

6.2.1. O remetente e o destinatário dos pagamentos de um pedido devem ser a mesma pessoa. Transferências em favor de terceiros são proibidas.

6.2.2. Todos os dados pessoais e de contato informados pelo cliente no pedido devem estar atualizados e não podem levantar dúvidas quanto à sua veracidade.

6.2.3. É proibido criar pedidos por meio de conexões anônimas.

6.3. Para prevenir operações potencialmente ilegais, o getbit.exchange:

• Estabelece limites para as transações dos clientes conforme diversos fatores, como o local de residência e o nível de identificação do cliente.

• Utiliza um sistema de análise automática das ações e transações do cliente. Operações suspeitas são bloqueadas imediatamente.

• Segue uma política "Conheça seu Cliente" (Know Your Customer).

• Verifica as informações fornecidas pelos clientes por todos os meios disponíveis.

6.4. O Serviço tem o direito de recusar a execução de pedidos e de congelá-los caso seja exigido do cliente o envio de cópias de documentos de identidade e de comprovação da origem lícita dos fundos. Essas solicitações podem ser feitas nos seguintes casos:

6.4.1. O cliente violou as condições estabelecidas na cláusula 6.2 deste contrato.

6.4.2. A administração do getbit.exchange suspeita que o cliente esteja tentando realizar operações ilegais ou lavagem de dinheiro.

6.4.3. O sistema de controle automático suspendeu o pedido do cliente por suspeita de fraude.

Nesses casos, o cliente se compromete a apresentar os documentos exigidos em até 7 dias úteis a partir da solicitação do Serviço; caso contrário, o pedido será cancelado.

6.4.4. Se o cliente se recusar a apresentar documentos quando solicitado, o Serviço tem o direito de recusar a continuidade do atendimento ao cliente.

6.5. O Serviço pode recusar o atendimento a um cliente e repassar as informações coletadas do cliente às autoridades policiais nos seguintes casos:

• Foram identificadas transações destinadas ao financiamento do terrorismo ou à lavagem de dinheiro, ou transações relacionadas a fraude.

• Há suspeita de que os documentos apresentados pelo cliente sejam falsificados.

• Foram recebidas informações sobre a origem ilícita dos fundos do cliente.

• As ações do cliente podem causar danos ao Serviço ou ao seu sistema de software.

• O cliente tenta obter acesso ao banco de dados do Serviço.

6.6. As informações recebidas dos clientes podem ser verificadas pelo Serviço de diversas formas.

7. Limitação de responsabilidade

7.1. O getbit.exchange presta seus serviços 24 horas por dia, 7 dias por semana. O getbit.exchange não é um banco e não deve ser confundido com um. O principal objetivo do Serviço é prestar serviços de alta qualidade aos usuários e garantir o funcionamento ininterrupto de todos os componentes do sistema de software.

7.2. O getbit.exchange não oferece garantias adicionais aos seus clientes. Todos os serviços são prestados "no estado em que se encontram".

7.3. Ao concordar em utilizar este Serviço, você concorda automaticamente que a responsabilidade do getbit.exchange perante você é limitada ao valor dos fundos recebidos de você. O Serviço não tem responsabilidade adicional perante os clientes, exceto nos casos previstos na cláusula 7.9.

7.4. A equipe do getbit.exchange faz todo o possível para manter o Serviço disponível 24 horas por dia. No entanto, o funcionamento ininterrupto não pode ser garantido, e o getbit.exchange não se responsabiliza por prejuízos sofridos pelo cliente em razão da indisponibilidade temporária do Serviço.

7.5. Podem ocorrer falhas, erros e atrasos em transferências eletrônicas e transações bancárias, e o getbit.exchange não se responsabiliza por prejuízos sofridos pelo cliente em decorrência dessas situações.

7.6. O getbit.exchange não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de expectativas excessivas do cliente em relação às condições de troca ou de outros fatores subjetivos.

7.7. Se o cliente cometer um erro ao informar os dados de pagamento, a responsabilidade é do cliente, e não do Serviço.

7.8. O cliente também é obrigado a pagar impostos e encargos por conta própria, de acordo com a legislação do seu país. O Serviço não notifica os clientes sobre a necessidade de pagar impostos, pois não é agente tributário.

7.9. O cliente se compromete a indenizar os prejuízos causados em caso de reclamações apresentadas pelo Serviço, exceto quando os prejuízos tiverem sido causados por culpa do próprio Serviço.

7.10. O cliente se compromete a não realizar transações ilegais ou fraudulentas por meio do getbit.exchange e concorda em responder por tais ações nos termos da lei.

7.11. O cliente garante que não falsificará comunicações com o Serviço e não interferirá no código de software ou nos fluxos de comunicação do getbit.exchange.

7.12. Se o Serviço detectar tentativas do cliente de afetar negativamente o código de software ou as comunicações do getbit.exchange, o pedido do cliente será congelado e serão adotadas as medidas previstas na cláusula 6.5.

7.13. Nenhuma das partes é responsável pelo descumprimento de suas obrigações causado por força maior (inundação, incêndio, ataque terrorista etc.).

7.14. As instituições financeiras e os sistemas de liquidação eletrônica limitam sua responsabilidade ao valor dos fundos transferidos pelo cliente. O getbit.exchange não é parte do contrato entre o cliente e o sistema de pagamento e não se responsabiliza pelo cumprimento das obrigações dessas partes.

7.15. Ao aceitar os termos deste contrato, o cliente confirma que não é residente fiscal nem cidadão dos Estados Unidos.

7.16. Se os fundos recebidos na conta do getbit.exchange não tiverem sido utilizados em até 3 meses após a criação do pedido pelo cliente, esses fundos passam a ser propriedade do getbit.exchange, e o Serviço decide como dispor deles.

7.17. Se os fundos tiverem sido recebidos na conta do getbit.exchange sem que tenha sido criado um pedido de troca, o Serviço pode utilizar esses fundos a seu critério.

7.18. Se o cliente tiver informado dados de pagamento incorretos, deverá informar os dados corretos em até 3 meses; caso contrário, os fundos passam à plena disposição do getbit.exchange.

7.19. Se o valor dos fundos indicado no pedido for diferente do valor efetivamente enviado pelo cliente, o getbit.exchange poderá interromper a troca e realizá-la pela cotação atual após o cliente entrar em contato com o Serviço.

8. Resolução de disputas e procedimento de reclamações.

8.1. Todas as divergências relativas aos serviços do getbit.exchange são resolvidas por meio de diálogo entre a administração do getbit.exchange e o cliente, com base nos termos deste contrato.

8.1.1. O getbit.exchange aceita todas as reclamações dos clientes em formato eletrônico, mediante o envio de uma mensagem sobre a disputa para os contatos informados (consulte "Contatos").

8.2. Se as partes não conseguirem resolver a disputa por meio de negociação, ela será resolvida de acordo com a legislação aplicável do local de registro do getbit.exchange.

9. Disposições finais

9.1. O getbit.exchange tem o direito de enviar ao e-mail informado pelo cliente informações atualizadas sobre o processo de troca, incluindo conteúdo publicitário.

9.2. Todas as informações publicadas no site getbit.exchange são de propriedade do Serviço e estão protegidas por direitos autorais contra a cópia ilegal.

9.3. A aceitação deste contrato significa automaticamente que o cliente consente com o tratamento de seus dados pessoais. Ao aceitar este contrato, o cliente autoriza o Serviço a copiar, sistematizar, armazenar, corrigir, acumular, utilizar, bloquear e destruir as informações fornecidas.

9.4. Se o cliente não concordar com o tratamento de seus dados pessoais, poderá revogar seu consentimento a qualquer momento.

9.5. O usuário confirma que leu todos os termos deste Contrato e os aceita incondicionalmente; caso contrário, o usuário não tem o direito de utilizar o Serviço getbit.exchange.

Se tiver qualquer problema, recomendamos usar nosso chat online para obter ajuda mais rápido. O botão de contato fica no canto inferior direito da tela. Nossos especialistas estão sempre prontos para responder às suas perguntas.