Política de PLD/FT da GetBit (Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo)

Data de entrada em vigor: 02.08.2023

Atualizada em: 28.01.2026

1. Disposições gerais

1.1. Esta Política de PLD/FT (doravante, a Política) define as medidas aplicadas pelo serviço GetBit para a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT).

1.2. A Política é uma norma interna da GetBit e é de cumprimento obrigatório por todos os colaboradores envolvidos no processamento de pedidos e na realização de operações.

1.3. A Política foi elaborada de acordo com a Abordagem Baseada em Risco, as Recomendações do GAFI/FATF, os requisitos dos serviços de monitoramento e a legislação aplicável.

1.4. Ao utilizar o serviço GetBit, o usuário concorda com esta Política.

2. Termos e definições

2.1. GetBit é o nome comercial de um serviço de troca de ativos digitais.

2.2. O Serviço é o sistema de informação da GetBit destinado à prestação de serviços de troca de ativos digitais.

2.3. Usuário é a pessoa natural que utiliza os serviços da GetBit.

2.4. Ativos digitais são criptomoedas e outras moedas digitais baseadas na tecnologia blockchain.

2.5. Verificação AML é a verificação automatizada de um endereço ou de uma transação por meio de analisadores AML.

2.6. Risk Score é o indicador numérico agregado final do nível de risco de uma transação.

2.7. KYT (Know Your Transaction) é o procedimento de monitoramento e análise de uma transação.

2.8. SoF (Source of Funds) é o procedimento de comprovação da origem dos fundos.

2.9. KYC (Know Your Customer) é o procedimento de identificação do usuário.

2.10. MLRO é o responsável pelas questões de PLD/FT.

3. Organização do controle AML

3.1. As funções de AML, KYT, SoF e KYC são exercidas pelo Departamento de Segurança interno da GetBit.

3.2. O Departamento de Segurança é responsável por analisar os relatórios AML e os Risk Scores, comunicar-se com os usuários, registrar e documentar todos os casos e tomar decisões sobre as operações.

4. Análise AML e provedores

4.1. Todas as transações recebidas passam por verificação KYT obrigatória por meio de um analisador AML.

4.2. A GetBit não ajusta o Risk Score manualmente e não utiliza modelos alternativos de avaliação de risco.

4.3. O Risk Score final é o critério principal e decisivo de avaliação de risco. Os rótulos de risco são considerados como parte da avaliação geral e não são aplicados isoladamente.

4.4. Como é formado o Risk Score geral

4.4.1. O Risk Score geral é calculado pelo provedor AML utilizado, no âmbito de um modelo de avaliação de transações baseado em risco.

4.4.2. O Risk Score é um indicador numérico agregado, calculado a partir da análise conjunta dos parâmetros da transação e dos fatores de risco relacionados.

4.4.3. O Risk Score pode levar em conta, entre outros:

– o histórico de movimentação dos ativos digitais e sua origem on-chain;

– a presença e a proporção de rótulos de risco (incluindo, entre outras, as categorias Scam, Dark Market, Enforcement Actions e similares);

– a natureza, a estrutura e a sequência das transações;

– padrões comportamentais e temporais na movimentação dos fundos;

– outros parâmetros utilizados pelo provedor AML no âmbito do seu modelo de avaliação de risco.

4.4.4. Os rótulos de risco não são aplicados isoladamente e são considerados exclusivamente como elementos da avaliação geral de risco expressa no Risk Score final.

4.4.5. A GetBit não tem influência sobre a metodologia de cálculo do Risk Score, não ajusta a pontuação manualmente e utiliza o resultado na forma fornecida pelo provedor AML.

4.4.6. O Risk Score final é utilizado para determinar o cenário admissível de processamento da transação, de acordo com esta Política.

5. Verificação AML prévia

5.1. Antes de criar um pedido, o usuário pode realizar por conta própria uma verificação AML prévia de um endereço de criptomoeda.

5.2. A verificação AML prévia está disponível no cabeçalho do site, em "Verificar carteira", e leva à página de verificação AML do serviço de monitoramento BestChange:

https://bestchange.biz/wiki/aml-faq

5.3. O usuário pode realizar a verificação AML prévia mediante pagamento, utilizando analisadores AML válidos, incluindo as ferramentas oferecidas pelo serviço de monitoramento BestChange ou serviços AML de terceiros.

5.4. Com base nos resultados da verificação AML prévia, o usuário tem uma escolha informada:

— compartilhar os resultados da verificação AML com o operador do serviço para uma avaliação prévia da possibilidade de realizar a troca;

— ou não compartilhar os resultados, confirmando a aceitação dos possíveis riscos, incluindo o risco de a transação ser posteriormente suspensa no âmbito da verificação KYT.

6. Procedimentos de KYT, SoF e KYC

6.1. O procedimento de KYT é aplicado por padrão a todas as transações recebidas; ele é utilizado para obter o Risk Score e decidir se são necessárias medidas adicionais de controle.

6.2. Procedimentos adicionais de controle podem ser aplicados quando o Risk Score ultrapassar 60%, quando a proporção de rótulos de risco for alta, quando não houver esclarecimento sobre a origem dos fundos, quando forem utilizados canais de comunicação anônimos e na presença de outros fatores de risco regulatório ou jurídico elevado.

6.3. O procedimento de SoF é aplicado em primeiro lugar e tem como objetivo comprovar a origem dos fundos sem identificar o usuário.

6.4. No âmbito do SoF, podem ser solicitados ao usuário esclarecimentos, hashes de transações, links, extratos, capturas de tela e outros materiais relacionados à origem dos fundos que não contenham dados pessoais.

6.5. Se forem apresentados esclarecimentos suficientes e consistentes, o procedimento de KYC não é aplicado.

6.6. O procedimento de KYC é aplicado somente quando não for possível comprovar a origem dos fundos por meio do SoF ou quando o nível geral de risco exigir a identificação do usuário.

6.7. A GetBit não solicita uma lista arbitrária de informações. Cada solicitação está vinculada a um procedimento específico de KYT, SoF ou KYC, limita-se às finalidades da avaliação de risco e é proporcional.

6.8. Sequência do controle AML quando o limite do Risk Score é ultrapassado

Se, após a verificação KYT, o Risk Score geral ultrapassar 60%, aplica-se a seguinte sequência de ações:

a transação é suspensa temporariamente;
são solicitados ao usuário esclarecimentos e materiais no âmbito do procedimento de SoF;
se não for possível comprovar a origem dos fundos no âmbito do SoF, poderá ser solicitado o procedimento de KYC;

No âmbito do procedimento de KYC, o Serviço pode solicitar ao Usuário um ou mais dos seguintes documentos e materiais, conforme o nível de risco, a natureza da transação e os resultados da verificação prévia:

6.9. Documentos e materiais solicitados no âmbito do procedimento de KYC

Caso o procedimento de KYC seja aplicado, o Serviço pode solicitar ao Usuário os seguintes documentos e materiais (conforme a natureza do risco e as particularidades do caso):

— documento de identidade;

— foto ou vídeo do Usuário segurando o documento de identidade e uma folha de papel com o número do pedido e/ou a data atual;

— vídeo que confirme a posse do documento e a realização consciente da operação, com confirmação verbal de que o pedido correspondente foi criado;

— esclarecimento sobre a origem dos fundos (Source of Funds);

— documentos que comprovem a origem da renda ou a natureza da atividade profissional/empresarial (se necessário);

— materiais adicionais que comprovem objetivamente que os fundos pertencem ao Usuário e têm origem lícita (incluindo extratos, capturas de tela, comprovantes de transações e outros documentos pertinentes).

A lista específica de documentos é solicitada com base nos princípios da suficiência, da proporcionalidade e da abordagem baseada em risco. A GetBit não solicita informações excessivas e se limita aos materiais necessários para avaliar o risco e cumprir os requisitos de PLD/FT.

6.10. O procedimento de KYC leva até 7 (sete) dias úteis a partir do momento em que o Operador recebe do Usuário o conjunto completo e correto dos documentos e informações solicitados. Se o Usuário apresentar materiais incompletos, contraditórios ou que exijam esclarecimentos, o prazo de análise poderá ser prorrogado até o recebimento de informações suficientes; o Usuário será notificado disso separadamente.

7. Suspensão de transações e retenção de fundos

7.1. Se o Risk Score ultrapassar 60%, a GetBit poderá suspender o processamento da transação até a conclusão das verificações.

8. Devoluções e taxas

8.1. Após a verificação AML, a GetBit poderá realizar a troca, devolver os fundos ou recusar o atendimento quando houver fundamento legal para isso.

8.2. Ao devolver fundos suspensos no âmbito de uma verificação AML, a GetBit poderá reter uma taxa de até 5% do valor da transação, limitada a 100 USDT.

8.3. Para usuários de boa-fé cujos fundos não tenham tido vínculo confirmado com atividades ilegais, a devolução é feita sem quaisquer taxas adicionais além da taxa da rede blockchain.

8.4. Caso seja tomada a decisão de devolver os fundos após a conclusão da verificação AML/KYC, a devolução é feita em até 10 (dez) dias úteis a partir da data de conclusão da verificação. Os prazos reais de devolução podem depender das particularidades da rede blockchain utilizada, de limitações técnicas da infraestrutura de pagamento ou de circunstâncias externas fora do controle do Operador.

9. Restrições quanto a jurisdições e origens de fundos

Para reduzir os riscos de PLD/FT, a GetBit não presta serviços a usuários que estejam localizados, registrados ou tenham vínculo significativo com jurisdições classificadas como de alto risco ou de risco inaceitável segundo recomendações internacionais e do setor (incluindo GAFI/FATF, listas de sanções da ONU e da UE e outras fontes de avaliação de risco-país).

Usuários dos seguintes Estados e territórios não são atendidos, e quaisquer fundos recebidos devem ser devolvidos ao remetente, salvo restrições legais:

Estados Unidos;

Afeganistão;

Albânia;

Angola;

Argélia;

Barbados;

Botsuana;

Birmânia (Mianmar);

Burundi;

Camboja;

República Centro-Africana;

Chade;

Congo;

Guiné (Conacri);

Costa do Marfim;

Cuba;

República Popular Democrática da Coreia (RPDC);

Egito;

Guiné Equatorial;

Eritreia;

Gana;

Guiné-Bissau;

Haiti;

Guiana;

Irã;

Iraque;

República Democrática Popular do Laos;

Líbano;

Líbia;

Mali;

Marrocos;

Nepal;

Nicarágua;

Macedônia do Norte;

Paquistão;

Catar;

Arábia Saudita;

Somália;

Sudão do Sul;

Sudão;

Síria;

Tunísia;

Uganda;

Vanuatu;

Venezuela;

Iêmen;

Zimbábue;

Jamaica.

Origens de fundos restritas:

WhiteBit;

HODLHODL;

Grinex;

A GetBit poderá atualizar a lista de jurisdições de alto risco de acordo com as alterações dos regimes internacionais de sanções, das Recomendações do GAFI/FATF e dos requisitos de monitoramento, sem aviso prévio aos usuários.

10. Armazenamento de dados e interação com as autoridades

10.1. Os dados obtidos nos procedimentos AML são tratados e armazenados em um ambiente interno seguro, com acesso restrito.

10.2. A GetBit fornece informações mediante solicitações oficiais das autoridades competentes, na forma e na medida previstas na legislação aplicável.

11. Disposições finais

11.1. A GetBit poderá alterar esta Política para mantê-la atualizada e em conformidade com os requisitos dos serviços de monitoramento e da legislação.

11.2. A versão atualizada da Política entra em vigor a partir do momento de sua publicação no site da GetBit.

Política AML / KYC